ADPF 400/DF

A CONTROVÉRSIA — A incidência do imposto de importação sobre mercadoria nacional ou nacionalizada que, após exportação definitiva, retorna ao território nacional, e a compatibilidade, com a ordem constitucional vigente, de normas pré-constitucionais que equiparam tais bens a mercadoria estrangeira para fins de tributação aduaneira.

O DISSENSO JURÍDICO — A leitura que vê na expressão constitucional "produtos estrangeiros" (art. 153, I) uma limitação semântica à materialidade do tributo, restringindo-o a bens originariamente fabricados no exterior, em oposição à leitura que privilegia a dimensão econômica do ingresso do produto no espaço aduaneiro com destinação ao mercado interno, independentemente de sua origem produtiva.

A MATRIZ NORMATIVA — O art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e o art. 70 do Decreto nº 6.759/2009, confrontados com os arts. 146, III, a, e 153, I, da Constituição Federal de 1988 e com a definição do critério material da exação no Código Tributário Nacional; invoca-se, como contraponto, o precedente firmado em hipótese diversa de saída temporária (RE 104.306).

FATO GERADOR E AUTONOMIA DA OPERAÇÃO DE REINGRESSO — O critério decisório parte da delimitação do fato gerador atual da exação, restrito às exportações definitivas, nas quais ocorre a efetiva saída da mercadoria, o encerramento da operação e a eventual fruição de benefícios fiscais próprios do...