STF — Informativo 1213

Ações afirmativas étnico-raciais no ensino superior. Lei estadual proibitiva de cotas. Inconstitucionalidade. Déficit de avaliação técnica legislativa.

É inconstitucional — por violar o princípio da igualdade material, a autonomia universitária e compromissos internacionais com status de emenda constitucional — lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas no estado, especialmente quando a decisão legislativa de interrupção dessas políticas carece de prévia avaliação técnica de seus efeitos e resultados.

Piso salarial do magistério. Contratação temporária. Cessão de efetivos. Limite percentual provisório.

O piso salarial nacional do magistério, instituído pela **Lei nº 11.738/2008**, constitui uma diretriz constitucional de valorização da educação e deve ser observado em favor de todos os docentes da educação básica da rede pública, inclusive aqueles submetidos a regimes de contratação temporária.