Importância de estudo
MEDIAAderência por carreira
Piso salarial do magistério. Contratação temporária. Cessão de efetivos. Limite percentual provisório.
O piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, constitui uma diretriz constitucional de valorização da educação e deve ser observado em favor de todos os docentes da educação básica da rede pública, inclusive aqueles submetidos a regimes de contratação temporária.
A CONTROVÉRSIA — O Plenário do STF foi instado a definir, em sede de repercussão geral (Tema 1.308), se o piso salarial nacional do magistério, fixado pela Lei nº 11.738/2008, aplica-se aos professores contratados temporariamente pelos entes federados para atuar na educação básica da rede pública, ou se o benefício estaria restrito aos docentes investidos em cargo de provimento efetivo. Simultaneamente, o tribunal enfrentou a questão conexa da cessão excessiva de professores efetivos para funções alheias ao ensino, fenômeno que retroalimenta a demanda por contratações temporárias em caráter estrutural.
O DISSENSO JURÍDICO — A controvérsia reside na tensão entre dois vetores jurisprudenciais: de um lado, a Corte já afirmara, no RE 1.066.677 (Tema 551), a natureza contratual-administrativa do vínculo temporário, sem geração de efeitos trabalhistas; de outro, a ADI 6.196 reconheceu a legitimidade de remunerações diferenciadas entre efetivos e temporários em razão da distinção de regime jurídico. O Plenário foi chamado a compatibilizar esses precedentes com o mandamento constitucional de valorização do magistério.
A MATRIZ NORMATIVA — Estão em jogo o art. 206, VIII, da CF/1988 (valorização dos profissionais da educação), o art. 37, II e IX (concurso público e contratação temporária de excepcional interesse público), e a Lei nº 11.738/2008 (piso salarial nacional do magistério).
VALORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MAGISTÉRIO — O ponto de partida argumentativo do Plenário é o reconhecimento de que a valorização do magistério constitui princípio estruturante do sistema educacional brasileiro, inscrito no art. 206, VIII, da CF/1988. O "piso" instituído pela Lei nº 11.738/2008 não...
Pergunta
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.308 da repercussão geral, estendeu o piso salarial nacional do magistério aos professores temporários. Esse entendimento implica equiparação plena com os efetivos? O limite de 5% para cessão de professores tem caráter definitivo? Qual o fundamento constitucional para sua fixação em sede de repercussão geral?
Direito Constitucional — Direitos Sociais — Educação — Valorização do Magistério — Contratação Temporária — Repercussão Geral — Info 1213/STF — ARE 1.487.739/PE
1 súmula vinculante ligada a esta decisão — citada pela Corte ou do mesmo tema nuclear.
Aprovada em 30/04/2008
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.