STF — Informativo 1216

Competência concorrente. Planos de saúde. Carteirinha física. Proteção do consumidor. Constitucionalidade.

É constitucional a norma estadual que obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem meio físico alternativo de identificação aos usuários quando houver exigência de aplicativo ou token digital, desde que não haja interferência no conteúdo essencial dos contratos nem alteração do equilíbrio econômico-financeiro das relações securitárias.

Veto parental a conteúdo pedagógico de gênero. Diretrizes e bases da educação. Competência privativa da União. Inconstitucionalidade formal e material.

É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (**CF/1988, art. 22, XXIV**) e por instituir restrição indevida ao conteúdo pedagógico — lei estadual que assegura a pais e responsáveis o “direito de vedar” a participação de filhos ou dependentes em atividades pedagógicas relacionadas a gênero em instituições de ensino públicas e privadas.

Inconstitucionalidade de lei distrital. Portaria virtual em condomínios. Seguro condominial obrigatório. Competência privativa da União.

É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros e violar os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada — lei distrital que proíbe a implementação de sistemas de portaria virtual em condomínios com mais de 45 unidades e impõe a contratação obrigatória de seguros específicos para os condomínios que já utilizam tais sistemas.