ADI 7.847/ES

A CONTROVÉRSIA — o Supremo Tribunal Federal foi chamado a decidir se lei estadual do Espírito Santo que assegura a pais e responsáveis o “direito de vedar” a participação de filhos ou dependentes em atividades pedagógicas relacionadas a gênero, em instituições de ensino públicas e privadas, invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e institui restrição indevida ao conteúdo pedagógico.

O DISSENSO JURÍDICO — a tensão reside entre a invocação da autonomia familiar e do direito parental de orientação dos filhos, de um lado, e, de outro, o dever estatal de assegurar pluralismo pedagógico, liberdade de ensinar e aprender e educação não discriminatória, em contexto no qual a Corte já firmara, em sucessivos precedentes, a inconstitucionalidade de normas locais que vedam a abordagem de gênero e orientação sexual na rede de ensino.

A MATRIZ NORMATIVA — confrontam-se a competência privativa da União para diretrizes e bases da educação (CF/1988, art. 22, XXIV) e a competência concorrente para normas gerais (CF/1988, art. 24, IX e §§ 1º a 4º), à luz da dignidade e da promoção do bem de todos sem discriminação (CF/1988, arts. 1º, III, e 3º, I e IV), da LDB (Lei nº 9.394/1996, arts. 2º e 3º) e da Lei nº 12.479/2025 do Estado do Espírito Santo.

RESERVA CONSTITUCIONAL DE NORMA NACIONAL — a Constituição atribui à União competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV) e, em paralelo, prevê competência concorrente para a edição de normas gerais em educação, preservada a atuação suplementar de...