ADPF 1.159/SC

A controvérsia teve origem na Lei 3.579/2021 do Município de Navegantes/SC, que dispôs sobre o uso de linguagem neutra em âmbito escolar. A norma local ingressou em terreno reservado à disciplina nacional dos currículos, dos materiais didáticos e das perspectivas pedagógicas adotadas nas redes de ensino básico.

O dissenso gravita em torno da repartição de competências legislativas em matéria educacional. A União editou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e estabeleceu a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que fixa parâmetros dos currículos nas redes públicas e privadas. É nesse núcleo de diretrizes que se inserem temas relacionados à igualdade de gênero, à diversidade e ao respeito aos direitos humanos. Discutiu-se se o Município poderia, ainda assim, dispor sobre conteúdos curriculares e perspectivas pedagógicas.

A matriz normativa envolve o art. 22, XXIV, da Constituição Federal (competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional), o art. 227 (proteção integral da criança e do adolescente), o art. 1º, III, e o art. 226, caput (dignidade da pessoa humana e proteção à família), a LDB e a BNCC.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CURRICULAR — Conforme jurisprudência consolidada desta Corte (ADPF 526, ADPF 462, ADPF 460 e ADI 7.019), não cabe à legislação municipal dispor sobre conteúdos curriculares, materiais didáticos ou perspectivas pedagógicas, para proibir o ensino sob a ótica de gênero. A...