ADPF 1.159/SC

A Câmara de Vereadores de Navegantes, Município de Santa Catarina, aprovou a Lei municipal nº 3.579/2021, que proibiu o uso da chamada "linguagem neutra" tanto na administração pública municipal quanto no ensino das escolas do Município. A norma vedava expressamente a utilização de flexões de gênero não binárias (como o uso de "e", "x" ou "@" em substituição às desinências de gênero da língua portuguesa padrão) em documentos oficiais, comunicações institucionais e práticas pedagógicas.

Partidos políticos e entidades de defesa dos direitos LGBTQIA+ ajuizaram a ADPF 1.159/SC perante o STF, sustentando que a norma municipal violava preceitos fundamentais da Constituição Federal, tanto no plano formal — por usurpação de competência legislativa da União — quanto no plano material — por ofensa à liberdade de expressão, ao pluralismo, à dignidade da pessoa humana e ao direito à educação livre de discriminação.

O STF, porém, conheceu apenas parcialmente da ação, restringindo a análise ao capítulo educacional da lei. As autoras não haviam fundamentado adequadamente a impugnação da vedação ao uso de linguagem neutra na administração pública municipal em geral, limitando seus argumentos à dimensão educacional. Assim, a Corte analisou exclusivamente a constitucionalidade da proibição da linguagem neutra nas escolas municipais de Navegantes, deixando de examinar a vedação na esfera administrativa geral por ausência de causa de pedir específica.

O Plenário declarou a inconstitucionalidade formal da Lei municipal nº 3.579/2021 de Navegantes/SC, no que se refere à vedação da linguagem neutra nas escolas, por violação da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF/88).

A ratio...