ADPF 400/DF

O art. 1º, §1º, do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pelo DL 2.472/1988, estabelece que, para efeito de incidência do imposto de importação, considera-se estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País. A norma cria uma ficção jurídica (ou equiparação legal): a mercadoria que foi fabricada no Brasil ou que já havia sido nacionalizada, mas que foi exportada definitivamente e retornou ao território nacional, é tratada como se fosse produto estrangeiro para fins tributários.

O Procurador-Geral da República ajuizou ADPF sustentando que essa equiparação violava o art. 153, I, da Constituição Federal, que atribui à União competência para instituir imposto sobre "importação de produtos estrangeiros". O argumento era textual e conceitual: "produto estrangeiro" seria apenas aquele de origem estrangeira — fabricado fora do território nacional —, e uma mercadoria fabricada no Brasil jamais perderia essa origem, independentemente de ter sido exportada e retornado. A ficção legal do DL 37/1966 estaria, assim, ampliando o campo de incidência constitucionalmente definido, tributando como "importação de produto estrangeiro" o que é, na verdade, reingresso de produto nacional.

A controvérsia tinha impacto significativo no comércio exterior: empresas exportadoras que recebessem mercadorias devolvidas — por não venda em consignação, defeito técnico, guerra ou calamidade no país de destino — estariam obrigadas a recolher imposto de importação sobre produto que elas próprias fabricaram no Brasil. O DL 37/1966, contudo, já previa exceções para esses casos. A questão era saber se a regra geral — equiparação a produto estrangeiro — era compatível com a Constituição de 1988.

O Plenário julgou improcedente a ADPF 400/DF, declarando a recepção do art. 1º, §1º, do DL 37/1966, em fundamentação articulada em quatro eixos dogmáticos.

Primeiro eixo — o critério constitucional de "produto estrangeiro": procedência do exterior, não origem de fabricação. O STF enfrentou a...