ARE 1.428.742/SP

A CONTROVÉRSIA — Discutiu-se, sob o regime da repercussão geral (Tema 1.260), se a punição de um agente público, pelo mesmo fato, na esfera do crime eleitoral e na esfera da improbidade administrativa, ofende a vedação ao bis in idem. O acórdão recorrido determinava o prosseguimento da lide na Justiça Comum, a fim de verificar a eventual prática de ato de improbidade administrativa.

O DISSENSO JURÍDICO — O recurso sustentava que o mesmo fato, simultaneamente tipificado como crime eleitoral e enquadrável como ato de improbidade, não comportaria persecução em ambas as esferas, sob pena de dupla punição; o acórdão recorrido, ao contrário, adotava a autonomia das instâncias comum e especial e determinava o prosseguimento da ação de improbidade na Justiça Comum.

A MATRIZ NORMATIVA — O eixo do julgamento é o art. 37, § 4º, da CF/1988, que comina aos atos de improbidade administrativa a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, "sem prejuízo da ação penal cabível". Desse dispositivo o Plenário extraiu que a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados. O Tribunal invocou, ainda, o precedente firmado no RE 976.566 (Tema 576 da repercussão geral).

INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS — O Plenário partiu do art. 37, § 4º, da CF/1988, do qual extraiu que a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa. O...