ADPF 338/DF

A controvérsia submetida ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 338/DF, questiona a compatibilidade entre a causa especial de aumento de pena do art. 141, II, do Código Penal — incidente quando os crimes contra a honra são praticados contra funcionário público em razão de suas funções — e o regime constitucional da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento. O dissenso reside na tensão entre dois conjuntos de bens jurídicos igualmente assentados na Constituição: de um lado, a vedação à censura política, ideológica ou artística e a garantia da livre manifestação do pensamento (CF/1988, arts. 5º, IV e IX, e 220, caput e § 2º); de outro, a tutela da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (CF/1988, art. 5º, X). A arguição sustentava que a majorante restringiria a crítica a agentes estatais. A matriz normativa em exame conjuga o tipo penal dos crimes contra a honra — calúnia, difamação e injúria — com a redação do art. 141, II, do Código Penal conferida pela Lei nº 14.197, de 2021, demandando do Tribunal a delimitação do alcance da proteção penal entre a honra individual e a tutela institucional da Administração Pública.

DUPLA TUTELA CONSTITUCIONAL — A Constituição assegura, de modo simultâneo, a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, com vedação a toda forma de censura política, ideológica ou artística (CF/1988, arts. 5º, IV e IX, e 220, caput e § 2º), e, no mesmo rol de direitos fundamentais, a...