Julgados

Crimes contra a honra de funcionário público. Majorante do art. 141, II, do CP. Constitucionalidade. Dupla tutela.

É constitucional — por não violar a liberdade de expressão e por resguardar, além da honra individual, a autoridade e a credibilidade da Administração Pública — o aumento de pena previsto no **art. 141, II, do Código Penal** para crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas funções.