ADPF 1.201/SP

A controvérsia chega ao Supremo Tribunal Federal por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada diante de quadro de grave crise ambiental nos biomas Cerrado e Mata Atlântica situados em território paulista. Discute-se a ocorrência de incêndios de grandes proporções aliada ao progressivo enfraquecimento da política ambiental do Estado de São Paulo, com redução de fiscalização, reestruturações institucionais e diminuição de recursos destinados à prevenção e à proteção do meio ambiente.

O dissenso institucional gravita em torno da atuação omissiva da União e do Estado de São Paulo. De um lado, alega-se o comprometimento das políticas públicas ambientais voltadas à proteção dos biomas paulistas; de outro, questiona-se o esvaziamento da política estadual de pesquisa ambiental, marcado pela redução do quadro técnico e pela ausência de recomposição adequada de servidores responsáveis por monitoramento, gestão e produção científica.

A matriz normativa repousa no direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrado no art. 225 da Constituição Federal de 1988, cuja efetividade resta comprometida por aquilo que o Plenário identificou como omissão estrutural dos entes federativos responsáveis pela proteção ambiental.

CRISE AMBIENTAL COMO PRESSUPOSTO FÁTICO — O Plenário assenta a existência de grave crise ambiental, evidenciada por incêndios de grandes proporções nos biomas Cerrado e Mata Atlântica, conjugada ao progressivo enfraquecimento da política ambiental estadual. Esse enfraquecimento manifesta-se na...