STF — Informativo 1205

Inaplicabilidade do teto da Lei 12.514/2011 às anuidades da OAB

O art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011 — que fixa teto para anuidades de conselhos profissionais — não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujas contribuições anuais são regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994).

GDASS: alterar limite mínimo não a torna parcela genérica extensível a inativos

A alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social não a transforma em uma parcela de natureza genérica de modo a autorizar sua extensão aos servidores públicos inativos.

Proteção dos biomas Cerrado e Mata Atlântica. Tutela cautelar coletiva.

Diante do comprometimento das políticas públicas ambientais da União e do Estado de São Paulo voltadas à proteção dos biomas paulistas, impõe-se a atuação desta Corte para, ainda que em sede cautelar, determinar a adoção de providências aptas a fazer cessar condutas incompatíveis com a ordem constitucional e a resguardar a utilidade do provimento jurisdicional.

Liberdade de expressão e campanhas de mobilização de entidades civis. Tema 837.

A liberdade de expressão viabiliza, em regra, campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil que, embasadas em pautas de direitos fundamentais, buscam desestimular o financiamento ou o apoio institucional a determinados eventos ou organizações (CF/1988, art. 5º, IV, IX e art. 220, §§ 1º e 2º).

Vigilante. Ausência de direito à aposentadoria especial por atividade de risco.

Os vigilantes não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco.