RE 662.055/SP

A CONTROVÉRSIA — Campanha veiculada em sítio eletrônico por entidade da sociedade civil de proteção aos animais, que vinculava a Festa do Peão de Boiadeiros de Barretos/SP e os rodeios em geral a maus-tratos, estimulando a mobilização social contra esses eventos, deu origem ao litígio. A associação organizadora da festa obteve, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decisão que manteve restrições às publicações e fixou indenização por danos morais.

O DISSENSO JURÍDICO — A raiz fática era controvertida: subsistia dúvida concreta sobre a configuração de crueldade animal, especificamente sobre se a participação dos animais e a utilização do sedém — cinto amarrado na virilha durante os rodeios — representariam, ou não, maus-tratos. Não se tratava, portanto, de fato cabalmente apurado, mas de questão genuinamente disputada de interesse público.

A MATRIZ NORMATIVA — O art. 5º, IV e IX, e o art. 220, §§ 1º e 2º, da CF/1988, que asseguram a livre manifestação do pensamento e da atividade de comunicação e vedam a censura prévia. O Plenário do STF apreciou a matéria sob o regime da repercussão geral, no Tema 837.

VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA — PARÂMETRO ESTRUTURANTE. O Plenário situou a proteção à liberdade de expressão a partir da proibição constitucional de censura prévia. A manifestação de entidade da sociedade civil contrária a determinados eventos não pode ser previamente obstada pelo Judiciário, pois a...