ARE 1.336.047/RJ

A controvérsia nasce da pretensão de submeter as contribuições anuais cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil ao teto de R$ 500,00 fixado, para profissionais de nível superior, no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011 — diploma editado para disciplinar, em caráter geral, a cobrança de anuidades pelos conselhos de fiscalização profissional, em contexto de controvérsias judiciais sobre a fixação de valores por atos infralegais.

O dissenso ganhou contornos concretos quando a 7ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 2ª Região, reformando sentença de improcedência, assentou a incidência daquele teto sobre a anuidade exigida pela OAB, equiparando-a aos demais conselhos. Discutiu-se, então, se a Ordem comporta tratamento congênere ao dos conselhos profissionais ou se ostenta regime singular.

A matriz normativa do debate confronta dois planos: de um lado, o regime geral da Lei nº 12.514/2011; de outro, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, arts. 46 e 58, IX), que confere competência expressa para fixar e cobrar contribuições, lido à luz da indispensabilidade do advogado à administração da Justiça (CF/1988, art. 133).

FINALIDADE DA LEI GERAL — A Lei nº 12.514/2011 foi editada para disciplinar, em caráter geral, a cobrança de anuidades pelos conselhos de fiscalização profissional, em contexto de controvérsias judiciais sobre a fixação de valores por atos infralegais. Nesse desenho teleológico, o diploma não se...