RE 607.109 ED/PR
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Título Técnico
PIS/COFINS. Creditamento sobre insumos recicláveis. Arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005. Inconstitucionalidade do bloco incindível. Modulação dos efeitos.
Tese Firmada
A decisão que declara a inconstitucionalidade do bloco normativo dos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005 deve ter seus efeitos modulados para garantir a estabilidade das relações sociais e a proteção da confiança do contribuinte nas normas então vigentes.
Pano de Fundo
A CONTROVÉRSIA — O bloco normativo dos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, que vedava o creditamento de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas recicláveis (art. 47) e, em contrapartida, suspendia a incidência das contribuições na venda desses materiais a pessoa jurídica tributada pelo lucro real (art. 48); no mérito do Tema 304 da repercussão geral (Info 1020), o STF declarara a inconstitucionalidade do regime, sobrevindo embargos de declaração que pleiteavam a modulação dos efeitos.
O DISSENSO JURÍDICO — A eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, de um lado, e a necessidade de preservar a estabilidade das relações sociais, a confiança do contribuinte e o elo mais frágil da cadeia — as cooperativas de catadores de baixa renda —, de outro.
A MATRIZ NORMATIVA — Os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, lidos como bloco unitário e incindível, à luz do impacto da tese sobre o planejamento tributário e a arrecadação pública.
Ratio Decidendi (Fundamentos Determinantes)
UNIDADE NORMATIVA — O Plenário assentou que os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005 formam bloco normativo unitário e incindível, dotado de dependência recíproca. A vedação ao creditamento (art. 47) e a suspensão da incidência das contribuições na venda dos insumos recicláveis (art. 48) compõem o...
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Laboratório de Prova Oral
Pergunta
Declarada a inconstitucionalidade do bloco dos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, como o STF modulou os efeitos da decisão e qual a razão da proteção conferida às cooperativas de catadores?
Legislação Citada
Classificação Editorial
Direito Tributário — Contribuições — PIS e COFINS — Creditamento — Insumos recicláveis — Arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005 — Bloco normativo incindível — Declaração de inconstitucionalidade — Modulação dos efeitos — Tema 304/RG