Julgados

Multas por dever instrumental. Parâmetros judiciais. Tetos contra confisco. Tema 487/STF.

Diante da ausência de normas gerais que estabeleçam limites qualitativos e quantitativos para as multas decorrentes do descumprimento de deveres instrumentais, compete ao Poder Judiciário, à luz do conjunto fático-probatório, da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica e vedação ao confisco, estabelecer parâmetros que orientem sua aplicação.

Honorários advocatícios. Embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia. Adesão a programa de recuperação fiscal. Vedação a nova condenação.

A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios.

PIS/COFINS. Creditamento sobre insumos recicláveis. Arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005. Inconstitucionalidade do bloco incindível. Modulação dos efeitos.

A decisão que declara a inconstitucionalidade do bloco normativo dos **arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005** deve ter seus efeitos modulados para garantir a estabilidade das relações sociais e a proteção da confiança do contribuinte nas normas então vigentes.

GDASS. Alteração do limite mínimo de pontuação. Natureza pro labore faciendo mantida. Não extensível a inativos.

A alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social não a transforma em uma parcela de natureza genérica de modo a autorizar sua extensão aos servidores públicos inativos.

Competência concorrente. Bolsa-auxílio do curso de formação de delegado. Fixação estadual abaixo do piso de 50% da LONPC. Inconstitucionalidade formal.

É inconstitucional — por violar o regime de competência concorrente e contrariar norma geral federal sobre a matéria (**CF/1988, art. 24, §§ 1º e 4º**) — a fixação, por lei estadual, de bolsa-auxílio para curso de formação de delegado de polícia em patamar inferior ao mínimo estabelecido pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC).

Emenda à petição inicial. Acréscimo de causa de pedir dispensável. Data da propositura pelo protocolo. Modulação do Tema 69/STF.

1. A emenda à petição inicial que apenas acresce causa de pedir dispensável ou corrige vícios formais de menor gravidade, sem impedir o desenvolvimento válido e regular do processo, não altera a data da propositura da ação estabelecida pelo **art. 312 do CPC/2015**. 2. Para fins de incidência da modulação de efeitos fixada no **Tema n. 69/STF** e reafirmada no **Tema n. 1.279/STF**, considera-se como marco temporal a data do protocolo da petição inicial, de modo que ações judiciais protocoladas até 15/3/2017 não se sujeitam à eficácia prospectiva da tese, fazendo jus à repetição/compensação do indébito relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas. Juízo de retratação ao Tema 985/STF. Natureza remuneratória. Modulação ex nunc.

Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.

Reclamação. Modulação da ADI 7.490. Cláusula de barreira por gênero. Concurso militar.

A modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 7.490 — na qual foi declarada a inconstitucionalidade de normas estaduais que restringissem o ingresso de mulheres nos quadros da polícia militar e do corpo de bombeiros militar — preserva as nomeações realizadas até 14.12.2023, devendo as nomeações posteriores ocorrerem sem as restrições de gênero.