REsp 2.158.358/MG

A CONTROVÉRSIA — Discutiu-se, sob o rito dos recursos repetitivos, se é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, quando já inserida, no âmbito administrativo, a cobrança de verba honorária pela dívida pública.

O DISSENSO JURÍDICO — Opôs-se, de um lado, a orientação sedimentada na vigência do CPC/1973, que reconhecia autonomia relativa entre a execução fiscal e os embargos e admitia a condenação em honorários em ambos os processos — limitada à soma de 20% do art. 20, § 3º, do CPC/1973 — e, com base no art. 26 do CPC/1973 (atual art. 90 do CPC/2015), impunha a verba honorária também na desistência ou renúncia para adesão a parcelamento; de outro, a leitura fundada na regra específica que o CPC/2015 introduziu para os embargos à execução de título extrajudicial, categoria que abrange a Certidão de Dívida Ativa.

A MATRIZ NORMATIVA — Reúne o art. 20, § 3º, e o art. 26 do CPC/1973, contrastados com o art. 90 e, sobretudo, o art. 827, § 2º, do CPC/2015, além do rito de formação do precedente vinculante dos arts. 1.036 e 927, III, do CPC/2015.

QUESTÃO REPETITIVA DELIMITADA — Afetou-se, para formação de precedente vinculante (art. 1.036 e art. 927, III, do CPC/2015), a definição de se é cabível a condenação do contribuinte em honorários sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia manifestada para...