ADI 7.716/PB

A CONTROVÉRSIA — Normas estaduais da Paraíba e do Rio de Janeiro, apreciadas conjuntamente nas ADIs 7.716/PB, 7.077/RJ e 7.634/RJ, que instituíram adicionais de ICMS sobre serviços de comunicação e energia elétrica, destinados ao financiamento de Fundos Estaduais de Combate à Pobreza, com fundamento no art. 82, § 1º, do ADCT, que autoriza adicional de até dois pontos percentuais sobre produtos e serviços considerados supérfluos.

O DISSENSO JURÍDICO — Saber se tais adicionais subsistem após a superveniência da Lei Complementar nº 194/2022. A jurisprudência do STF reconhecera a validade desses adicionais, instituídos após as Emendas Constitucionais nº 33/2001 e nº 42/2003, até a edição de lei complementar federal sobre a matéria — condição resolutiva expressa no próprio parâmetro do ADCT.

A MATRIZ NORMATIVA — A Lei Complementar nº 194/2022, que acrescentou o art. 18-A ao Código Tributário Nacional, reconheceu a energia elétrica e os serviços de comunicação como bens e serviços essenciais e indispensáveis e vedou seu tratamento como supérfluos, esvaziando o pressuposto de superfluidade exigido pelo ADCT para a cobrança do adicional.

MATRIZ CONSTITUCIONAL DO ADICIONAL — O art. 82, § 1º, do ADCT, com a redação da EC 42/2003, autoriza adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos, nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição,...