ADI 7.692/MA

A controvérsia gravita em torno do art. 643, caput e § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, que afastava o cabimento de agravo interno contra decisões monocráticas do relator fundamentadas em acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou em assunção de competência, salvo demonstração de distinção. O dissenso central opõe a autonomia regimental dos tribunais de justiça, fundada na competência da justiça estadual para disciplinar o processamento recursal interno, à reserva legislativa federal sobre direito processual civil. O Tribunal estadual sustentava poder selecionar quais atos do relator desafiam recurso ao colegiado, ao passo que a impugnação apontava usurpação da competência da União. A matriz normativa repousa no art. 22, I, da CF/1988, que confere à União competência privativa para legislar sobre direito processual civil, e no art. 1.021 do CPC/2015, que assegura agravo interno contra qualquer decisão monocrática do relator, remetendo ao regimento interno apenas as regras de processamento. A norma regimental ainda repercutia sobre os pressupostos de recurso especial, extraordinário e reclamação, condicionados ao exaurimento das vias ordinárias.

CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO — REGRA LEGAL COGENTE. O art. 1.021 do CPC/2015 estabelece que contra decisão proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado. A previsão é geral e incondicionada quanto ao objeto: qualquer decisão monocrática do relator é impugnável. Disso...