ADI 7.550/TO

A CONTROVÉRSIA — submeteu ao Plenário lei do Estado do Tocantins que reconhecia e convalidava, com força de título de domínio, registros imobiliários de imóveis rurais cuja origem não fosse título de alienação ou concessão expedido pelo poder público.

O DISSENSO JURÍDICO — opôs a competência residual estadual em matéria fundiária à competência privativa da União para legislar sobre direito civil, agrário e registros públicos, bem como ao regime constitucional de política agrícola e fundiária: discutiu-se se o Estado poderia, mediante mera validação cartorária, transferir definitivamente ao patrimônio privado terras públicas estaduais jamais submetidas a procedimentos formais de alienação ou concessão, sem prova de posse, vistoria ou observância das leis federais de regência.

A MATRIZ NORMATIVA — ancorou-se nos arts. 22, I e XXV, 186 e 188 da Constituição, somados aos parâmetros da função socioambiental e do interesse social da propriedade (arts. 5º, XXIII, e 170, III) e à vedação de usucapião de imóvel público (art. 191, parágrafo único).

EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL — O Plenário assentou que o legislador estadual extrapolou sua competência residual ao convalidar registros imobiliários sem observar o procedimento das leis federais de regência. Ao possibilitar a alienação a particulares antes da delimitação adequada, a norma...