ADPF 1.214/SP
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Título Técnico
Guarda municipal renomeada como polícia municipal por lei local. Reserva constitucional da nomenclatura dos órgãos de segurança pública. Inconstitucionalidade.
Tese Firmada
É inconstitucional a alteração, por legislação local, da denominação das Guardas Municipais para “Polícia Municipal” ou expressões análogas, por afronta ao art. 144, § 8º, da Constituição Federal, que estabelece de forma vinculante a nomenclatura e a estrutura dos órgãos de segurança pública.
Pano de Fundo
A CONTROVÉRSIA — A questão originou-se de emenda à Lei Orgânica do Município de São Paulo que alterou a denominação da Guarda Civil Metropolitana para "Polícia Municipal de São Paulo", medida suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça estadual diante do risco de dano irreparável ao erário e à segurança jurídica. Discutiu-se a validade da renomeação dos órgãos de segurança pública por legislação local.
O DISSENSO JURÍDICO — O ponto controvertido consiste em definir se a autonomia municipal autoriza a alteração, por legislação local, da nomenclatura das guardas municipais para "polícia municipal" ou expressão análoga, ou se a designação dos órgãos de segurança pública é matéria reservada ao constituinte, infensa à conformação pelos municípios.
A MATRIZ NORMATIVA — A análise convoca o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, que autoriza a criação de guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações, sem lhes atribuir a denominação de "polícia". Reforçam a distinção a Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e a Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentada pelo Decreto nº 11.841/2023.
Ratio Decidendi (Fundamentos Determinantes)
RESERVA CONSTITUCIONAL DA NOMENCLATURA — A premissa que estrutura o julgado é a de que a Constituição Federal, no art. 144, § 8º, autoriza a criação de guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações, sem lhes atribuir a denominação de "polícia", reservada a órgãos...
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Laboratório de Prova Oral
Pergunta
A autonomia municipal autoriza que, por legislação local, a guarda municipal seja renomeada como "polícia municipal" ou expressão análoga? Qual o fundamento constitucional invocado e quais as consequências sistêmicas que justificam essa vedação?
Legislação Citada
Classificação Editorial
Direito Constitucional — Direito Administrativo — Segurança Pública — Art. 144 § 8º CF — Guardas Municipais — Nomenclatura dos Órgãos de Segurança Pública — Reserva Constitucional — Federalismo — Autonomia Municipal — SUSP — Estatuto Geral das Guardas Municipais — Info 1212/STF — ADPF 1.214/SP