Julgados

Guarda municipal renomeada como polícia municipal por lei local. Reserva constitucional da nomenclatura dos órgãos de segurança pública. Inconstitucionalidade.

É inconstitucional a alteração, por legislação local, da denominação das Guardas Municipais para “Polícia Municipal” ou expressões análogas, por afronta ao **art. 144, § 8º, da Constituição Federal**, que estabelece de forma vinculante a nomenclatura e a estrutura dos órgãos de segurança pública.

Vigilante. Aposentadoria especial por atividade de risco. Inexistência de direito constitucional. Tema 1.209.

Os vigilantes não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco.

Polícia Penal estadual. EC 104/2019. Omissão inconstitucional. Inexistência.

Não há omissão constitucional na implementação normativa e administrativa da Polícia Penal no âmbito estadual (**EC nº 104/2019**), pois não se verifica inércia deliberativa apta a caracterizar mora irrazoável na adoção das providências necessárias à organização e ao funcionamento da instituição.