ADO 90/PI
Titulo Tecnico
Polícia Penal estadual. EC 104/2019. Omissão inconstitucional. Inexistência.
Tese Firmada
Não há omissão constitucional na implementação normativa e administrativa da Polícia Penal no âmbito estadual (EC nº 104/2019), pois não se verifica inércia deliberativa apta a caracterizar mora irrazoável na adoção das providências necessárias à organização e ao funcionamento da instituição.
Pano de Fundo
A controvérsia teve origem em ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 90/PI, apreciada conjuntamente com a ADO 91/PA) em que se discutiu a alegada inércia dos entes subnacionais na implementação normativa e administrativa da Polícia Penal estadual, instituída pela Emenda Constitucional nº 104/2019.
O dissenso gravita em torno da configuração da omissão constitucional. Embora a EC nº 104/2019 tenha imposto comando expresso dirigido aos Estados para estruturar e prover a nova instituição, a implantação de órgão dessa complexidade pressupõe planejamento técnico e estudos financeiros consistentes. Discutiu-se se a ausência imediata de diploma específico de organização e funcionamento, ou a implementação gradual da carreira, bastaria para caracterizar mora inconstitucional, ou se seria necessária a demonstração de inércia deliberativa injustificada.
A matriz normativa envolve o art. 144, VI, da Constituição Federal (inclusão das polícias penais no rol de órgãos de segurança pública), o art. 144, § 5º-A (vinculação ao órgão gestor do sistema penal), o art. 144, § 6º (subordinação ao chefe do Executivo), o art. 144, § 7º (reserva de lei para organização e funcionamento) e o art. 4º da EC nº 104/2019 (provimento por concurso e transformação de cargos).
Ratio Decidendi (Fundamentos Determinantes)
REDESENHO CONSTITUCIONAL DA POLÍCIA PENAL — A Emenda Constitucional nº 104/2019 reconfigurou o estatuto constitucional das polícias penais ao incluí-las no rol de órgãos de segurança pública (CF/1988, art. 144, VI), vinculá-las ao órgão gestor do sistema penal da unidade federativa (art. 144, §...
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Pergunta
A Emenda Constitucional nº 104/2019 incluiu as polícias penais no rol de órgãos de segurança pública e impôs aos Estados o dever de estruturá-las. Decorridos anos sem a edição da lei estadual de organização e funcionamento, embora o ente tenha adotado providências de implementação, configura-se omissão inconstitucional? Fundamente.
Classificacao Editorial
Direito Constitucional — Segurança Pública — Polícia Penal — EC 104/2019 — Art. 144 VI CF — Art. 144 § 5º-A CF — Art. 144 § 6º CF — Art. 144 § 7º CF — Reserva de Lei — Omissão Constitucional — Inércia Deliberativa Injustificada — Mora Irrazoável — Razoabilidade — ADO — Improcedência — Info 1208/STF — ADO 90/PI