Julgados

Polícia Penal estadual. EC 104/2019. Omissão inconstitucional. Inexistência.

Não há omissão constitucional na implementação normativa e administrativa da Polícia Penal no âmbito estadual (**EC nº 104/2019**), pois não se verifica inércia deliberativa apta a caracterizar mora irrazoável na adoção das providências necessárias à organização e ao funcionamento da instituição.