ADI 7.401/PI

A CONTROVÉRSIA — coube ao Plenário definir se Estado-membro pode condicionar o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos à exigência de aptidão plena, mediante norma que afasta a reserva de vagas e autoriza a exclusão de candidatos em exame de aptidão física quando a função reclame integridade físico-mental abstrata.

O DISSENSO JURÍDICO — a tensão decorre da delimitação do espaço normativo dos entes subnacionais na competência concorrente: enquanto se sustenta que o Estado pode instituir regime diverso em função de peculiaridade local, prevalece o entendimento de que a margem suplementar não autoriza contrariar a norma geral federal nem instituir proteção insuficiente ao grupo vulnerável, sendo a aptidão plena requisito vedado pela legislação nacional e incompatível com a avaliação concreta da compatibilidade entre deficiência e atribuições.

A MATRIZ NORMATIVA — em jogo o art. 24, XIV e § 1º, e o art. 5º, caput, da CF/1988, o art. 34, caput e § 3º, da Lei nº 13.146/2015 e os arts. 61, caput e § 1º, da Lei estadual nº 6.653/2015 e 25, § 6º, do Decreto estadual nº 15.259/2013, ambos do Estado do Piauí.

COMPETÊNCIA CONCORRENTE — a premissa é a de que, no âmbito da competência legislativa concorrente sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência (CF/1988, art. 24, XIV e § 1º), a atuação dos entes subnacionais não se restringe à mera suplementação ou repetição das normas gerais...