ADI 6.042/DF

A CONTROVÉRSIA — O Supremo Tribunal Federal foi chamado a decidir se lei distrital pode instituir certificação oficial — o “Selo Multinível Legal” — destinada a atestar que empresas de vendas diretas e marketing multinível não integram esquemas de pirâmide financeira, autorizando, ainda, o uso publicitário da chancela.

O DISSENSO JURÍDICO — A tensão repousa na qualificação da matéria: de um lado, a alegação de que a norma cuidaria de interesse local; de outro, o entendimento de que disciplinar a atividade econômica de vendas diretas e fiscalizar operações financeiras reclama tratamento nacional uniforme, reservado à União. O ponto nevrálgico está em definir se a roupagem premial e localista da certificação afasta a natureza comercial e financeira da matéria, ou se esta atrai a competência privativa federal.

A MATRIZ NORMATIVA — Em jogo os arts. 21, VIII, e 22, I, da CF/1988, que reservam à União a fiscalização de operações de natureza financeira e a competência para legislar sobre direito comercial ou empresarial, confrontados com a Lei distrital nº 6.200/2018.

RESERVA CONSTITUCIONAL — A Constituição Federal atribui privativamente à União a competência para legislar sobre direito comercial ou empresarial (art. 22, I) e para exercer a fiscalização de operações de natureza financeira (art. 21, VIII). Trata-se de matérias que, por sua natureza, exigem...