Julgados

Inconstitucionalidade formal. Selo Multinível Legal. Competência privativa da União. Direito comercial e empresarial. Fiscalização financeira.

É formalmente inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial ou empresarial e para fiscalizar operações de natureza financeira (**CF/1988, arts. 21, VIII, e 22, I**) — norma local que institui certificação oficial (“Selo Multinível Legal”) destinada a atestar a regularidade de empresas de vendas diretas e marketing multinível.