ADI 7.866/RS

A CONTROVÉRSIA — coube ao Plenário definir se Estado-membro pode instituir, por lei própria, mecanismo de indenização automática a ser pago pelas concessionárias aos consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica, com valores escalonados conforme o tempo de paralisação e lançamento direto na fatura subsequente, independentemente de solicitação do usuário.

O DISSENSO JURÍDICO — opunham-se a leitura que enxergava no diploma estadual legítimo exercício da competência concorrente para proteção do consumidor (CF/1988, art. 24, V), de um lado, e, de outro, o entendimento consolidado da Corte de que a relação entre usuário e concessionária de serviço público delegado pela União não se confunde com a relação de consumo, sendo insuscetível de alteração pelo legislador estadual o regime jurídico da concessão e a política tarifária.

A MATRIZ NORMATIVA — em jogo os arts. 21, XII, b, 22, IV, 24, V, 37, XXI e 175 da CF/1988, a Lei nº 16.329/2025 do Estado do Rio Grande do Sul e a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL.

RESERVA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO — a premissa é a de que a outorga à União da responsabilidade pela exploração do serviço público de fornecimento de energia elétrica (CF/1988, arts. 21, XII, b, e 22, IV) compreende a competência para legislar sobre a matéria e a capacidade de delegar a execução a...