REsp 2.114.283/RJ

A CONTROVÉRSIA — Em ação civil pública ajuizada contra três operadoras de telefonia, alegou-se que elas comercializavam o serviço de internet banda larga móvel 3G de forma inapropriada, com falhas na prestação decorrentes de inviabilidade técnica de cobertura, em violação do dever de informação. O Tribunal de origem, ao julgar a demanda, estendeu a todas as modalidades de contratação do serviço o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, impondo às operadoras uma obrigação geral de "degustação" do serviço por prazo determinado.

O DISSENSO JURÍDICO — Discutiu-se se o Poder Judiciário poderia, a pretexto de tutelar o consumidor, criar regra geral e abstrata que estende o direito de arrependimento a toda e qualquer contratação do serviço de telefonia, ou se essa providência invadiria a competência normativa reservada por lei à agência reguladora do setor, a ANATEL.

A MATRIZ NORMATIVA — O caso gravita em torno do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina o direito de arrependimento, e do art. 19, X, da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n. 9.472/1997), que atribui à ANATEL competência exclusiva para expedir normas sobre a prestação de serviços de telecomunicações, à luz do princípio da separação dos poderes.

PONTO DE PARTIDA — Na origem, ação civil pública imputou a três operadoras a comercialização inadequada do serviço de internet banda larga móvel 3G, com falhas de cobertura e violação do dever de informação. A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão de origem que estendeu, a todas as...