REsp 2.187.625/RJ

A CONTROVÉRSIA — Discutiu-se, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país, previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, a orientação — extrapolada pelos Tribunais Regionais Federais a partir do Tema 1079/STJ — que estenderia o teto de 20 salários mínimos às contribuições em análise; de outro, a compreensão de que o limite não as alcança, seja porque possuem base de cálculo própria ou derivada da das contribuições ao SESI, SENAI e SESC, seja porque não se subordinam ao salário de contribuição. O ponto controvertido residiu em definir se a ratio do Tema 1079/STJ — que afastou o teto para SENAI, SESI, SESC e SENAC — se projeta sobre o presente rol de contribuições a terceiros.

A MATRIZ NORMATIVA — Convocam-se o art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 (teto de 20 salários mínimos); o Tema 1079/STJ, que assentou a inaplicabilidade do teto às contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC; o art. 195, I, da Constituição Federal, base das contribuições ao salário-educação, SENAR e SESCOOP; e a legislação que, a partir da Medida Provisória n. 63/1989 (convertida na Lei n. 7.787/1989), fixou a folha de pagamento como base de cálculo das contribuições.

PONTO DE PARTIDA (TEMA 1079/STJ) — No Tema 1079/STJ, a Primeira Seção do STJ estabeleceu que o teto de 20 (vinte) salários-mínimos (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981) não se aplica às contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. O voto da Ministra Regina Helena Costa apoiou-se...