EREsp 2.091.587/RS

A CONTROVÉRSIA — Discutiu-se se o crédito de natureza concursal cujo titular opta por não se habilitar na recuperação judicial do devedor, aguardando o encerramento do processo de soerguimento para só então cobrar, ainda assim se submete aos efeitos do plano — sobretudo à data-limite de atualização monetária fixada na data do pedido de recuperação judicial. O ponto nevrálgico é saber se a não habilitação libera o credor da limitação da correção monetária imposta pela lei de regência.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, precedentes reconheciam, na hipótese de o credor optar por não habilitar seu crédito, a impossibilidade de limitar a atualização dos valores à data do pedido de recuperação judicial. De outro, firmou-se a orientação de que a sujeição dos créditos aos efeitos da recuperação é ope legis, tornando a submissão do credor obrigatória, independentemente da forma e do momento em que a cobrança venha a ser efetivada — de modo que também o crédito não habilitado se sujeita à data-limite de correção.

A MATRIZ NORMATIVA — A solução gravita em torno do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, sujeitam-se aos efeitos da recuperação, e do art. 9º, II, da mesma lei, que fixa na data do pedido a data-limite de atualização monetária dos créditos.

SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR — Num primeiro momento, havia julgados reconhecendo, na hipótese de o credor optar por não habilitar seu crédito, a impossibilidade de limitar a atualização dos valores à data do pedido de recuperação judicial. Esse entendimento foi superado no julgamento do REsp...