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Crédito concursal não habilitado na recuperação judicial. Sujeição obrigatória aos efeitos do plano. Data-limite de atualização monetária no pedido.

O crédito de natureza concursal não habilitado na recuperação judicial do devedor sujeita-se aos efeitos do plano de soerguimento, inclusive no que concerne à data-limite de atualização monetária (data do pedido de recuperação judicial), nos termos do inciso II do **art. 9º da Lei n. 11.101/2005**.

Empresário individual em recuperação judicial. Execução de crédito concursal contra avalista. Unicidade patrimonial. Cônjuge casado em comunhão universal.

a) Na hipótese de crédito sujeito à recuperação judicial, a execução não pode prosseguir contra o empresário individual, tampouco contra a sua pessoa física, ainda que na condição de avalista, pois atingirá o mesmo patrimônio que será empregado para o pagamento dos demais credores submetidos ao plano. b) As dívidas do empresário individual casado em comunhão universal de bens também são de seu cônjuge e serão pagas com o patrimônio comum, assim não há como a execução de crédito concursal prosseguir também em relação ao cônjuge avalista, salvo se houver cessação da comunhão.