REsp 2.211.999/SP

A CONTROVÉRSIA — Aplicada a penalidade de suspensão temporária de participar em licitação e de impedimento de contratar com a Administração (art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993) por ilícito praticado sob a vigência do regime revogado, discute-se a extensão subjetiva dessa sanção e, sobretudo, se lhe é aplicável de forma retroativa o regime superveniente do art. 156, § 4º, da Lei n. 14.133/2021, tido por mais benéfico ao infrator.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, sustenta-se a retroatividade do novo regime por reputá-lo mais favorável, na medida em que restringiu a abrangência subjetiva da pena ao ente federativo que a impôs; de outro, opõe-se que a mesma lei, a um só tempo, ampliou o prazo da penalidade de 2 (dois) para 3 (três) anos, sendo impróprio conjugar apenas as parcelas favoráveis de diplomas distintos para reputar o regime híbrido como mais benigno.

A MATRIZ NORMATIVA — O deslinde gravita sobre o art. 87, III, e o art. 1º da revogada Lei n. 8.666/1993, sobre o art. 156, III e § 4º, da Lei n. 14.133/2021, sobre a vedação à conjugação de leis firmada no Tema n. 169 do STF, sobre a inaplicabilidade automática do princípio da retroatividade da lei penal benéfica (art. 5º, XL, da CF/1988) ao Direito Administrativo Sancionador reconhecida no Tema n. 1.199 do STF, e sobre os princípios da legalidade e da separação de poderes, que vedam a criação de lex tertia por atuação judicial.

QUESTÃO CENTRAL — Definir a extensão subjetiva da penalidade de proibição de licitar e contratar prevista no art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993 e, a partir daí, verificar se é aplicável, de forma retroativa, o regime tido por mais benéfico do art. 156, § 4º, da Lei n. 14.133/2021 a ilícitos...