Processo em segredo de justiça

A CONTROVÉRSIA — Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de infecção hospitalar contraída por recém-nascido em UTI neonatal, que lhe acarretou sequelas irreversíveis, atribuídas a falha na prestação do serviço médico. Reconhecida a responsabilidade exclusiva do hospital, discute-se a extensão da reparação devida, sobretudo quanto ao custeio integral e continuado do tratamento de saúde do menor.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, sustenta-se que a vedação ao enriquecimento sem causa impõe que apenas os danos efetivamente demonstrados sejam ressarcidos, na exata extensão comprovada. De outro, invoca-se o princípio da reparação integral para assegurar o custeio integral e continuado do tratamento e a pensão vitalícia, de modo a repor a vítima, tanto quanto possível, ao estado anterior ao evento danoso.

A MATRIZ NORMATIVA — A reparação do prejuízo material decorrente de falha na prestação de serviços médicos foi apreciada à luz do princípio da reparação integral e dos artigos 949 e 950 do Código Civil; a responsabilização assentou-se na teoria da causalidade adequada (dano direto e imediato).

RESPONSABILIDADE E NEXO CAUSAL — Houve responsabilização exclusiva do hospital, com fundamento na teoria da causalidade adequada (dano direto e imediato), por falha na prestação do serviço médico que resultou em infecção hospitalar e sequelas irreversíveis ao recém-nascido, impondo-lhe a condenação...