EREsp 2.174.294/DF

A CONTROVÉRSIA — Na partilha de bens de um divórcio consensual, quando um dos cônjuges fica com quinhão maior sem contrapartida financeira do outro, o excesso de meação configura doação e atrai a incidência do ITCMD. A dúvida enfrentada pela 1ª Seção era estritamente temporal: a partir de que momento começa a correr o prazo decadencial para o Fisco lançar o imposto sobre esse excesso.

O DISSENSO JURÍDICO — A Primeira Turma fixava o termo inicial na transmissão da propriedade, isto é, na transcrição do título no registro de imóveis; a Segunda Turma antecipava esse marco para a homologação judicial da sentença de partilha. Os embargos de divergência foram admitidos justamente para uniformizar qual dos dois marcos define o início da contagem da decadência.

A MATRIZ NORMATIVA — A propriedade imobiliária só se transmite com o registro do título aquisitivo (art. 1.245 do CC/2002), de modo que antes da averbação do título translativo não há fato gerador do ITCMD por doação de bem imóvel. Esse é o desdobramento lógico da tese do Tema 1048/STJ, segundo a qual o prazo decadencial do ITCMD sobre doação não declarada inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador.

EXCESSO DE MEAÇÃO É DOAÇÃO — Configura-se doação quando a partilha é desigual e inexiste contrapartida financeira por parte do cônjuge beneficiado, incidindo o ITCMD sobre o excesso de meação atribuído a um dos partícipes.

FATO GERADOR NO REGISTRO — Em se tratando de transmissão de bens imóveis...