Julgados

ITCMD sobre excesso de meação em divórcio consensual. Doação de bem imóvel. Termo inicial da decadência no registro imobiliário.

O prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre doação de bens imóveis decorrentes de excesso de meação em partilha de divórcio consensual tem início a partir da transmissão da propriedade do bem, mediante registro no cartório de imóveis.

IRPF. Omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual. Decadência. Regra geral do CTN. Termo inicial do lançamento.

Na hipótese de omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do IRPF, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo **art. 173, I, do CTN** (o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado).