Processo em segredo de justiça

A CONTROVÉRSIA — Em cumprimento de sentença que condenou a devedora ao pagamento de prestação alimentícia, o oficial de justiça não a encontrou no endereço indicado nos autos e a intimação para pagar, sob pena de prisão, foi realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Não houve apresentação de justificativa nem comprovação do pagamento, e o juízo singular decretou a prisão civil. Discute-se se a intimação por aplicativo de mensagens serve de base válida para o subsequente decreto prisional na execução de alimentos.

O DISSENSO JURÍDICO — O Tribunal de origem reconheceu válida a intimação da devedora realizada por WhatsApp, admitindo-a como apta a amparar a prisão civil. Em sentido oposto, sustenta-se que a forma legal a ser observada é a da intimação pessoal prevista na legislação processual, de modo que a via eletrônica assemelhada, sem previsão legal específica, não teria aptidão para justificar a restrição da liberdade do devedor.

A MATRIZ NORMATIVA — A hipótese rege-se pelo art. 528 do CPC/2015, que impõe a intimação pessoal do devedor de alimentos, e pelo art. 270 do CPC, que admite intimações por meio eletrônico apenas na forma da lei. A virtualização do processo foi instituída pela Lei n. 11.419/2006, referida ao processo eletrônico (autos eletrônicos), não a aplicativos de celular. Atos administrativos do CNJ (Resolução n. 354/2020 e Resolução n. 455/2022) regulam a comunicação eletrônica, mas carecem de base legal apta a substituir a intimação pessoal para efeito de ensejar decreto de prisão.

REGRA LEGAL APLICÁVEL — Na execução de alimentos, a comunicação do devedor para pagar, sob pena de prisão, submete-se à intimação pessoal na forma prevista na legislação processual, conforme estabelece o art. 528 do CPC/2015, cujos comandos não podem ser dispensados justamente porque em jogo está a...