Processo em segredo de justiça
BAIXASTJ·Info 880·03/03/2026·Direito Processual Civil
Prisão civil do devedor de alimentos. Cumprimento de sentença. Intimação por aplicativo WhatsApp. Ausência de previsão legal.
A intimação via aplicativo de mensagens WhatsApp não tem previsão legal, faltando-lhe aptidão para ensejar subsequente decreto de prisão do devedor de alimentos.
NúcleoMagistratura EstadualDefensoria Estadual (DPE)Tribunais
Prisão civil de alimentosIntimação pessoalCPC art. 528Intimação por WhatsApp+4