AgRg no AREsp 2.808.209/SC

A CONTROVÉRSIA — O preceito secundário do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) comina, alternativamente, detenção ou multa. Condenado o réu à pena de detenção, discutiu-se se a opção do julgador pela pena privativa de liberdade, em detrimento da multa alternativamente prevista, exige fundamentação específica ou se decorre de mero juízo discricionário insindicável.

O DISSENSO JURÍDICO — O Tribunal de origem sufragou a tese da discricionariedade pura: caberia ao magistrado, no exercício de seu poder discricionário, escolher a espécie de reprimenda mais oportuna e conveniente, sem obrigação de fundamentar concretamente a preferência por uma modalidade em detrimento da outra. O Superior Tribunal de Justiça, ao revés, sustenta que, embora a escolha permaneça na margem de discricionariedade do julgador, a opção pela sanção privativa de liberdade, quando cabível a multa alternativa, deve ser motivada à luz das circunstâncias judiciais do caso concreto.

A MATRIZ NORMATIVA — A questão orbita o preceito secundário do art. 147 do Código Penal, que prevê alternativamente detenção ou multa, lido à luz do dever de fundamentação da opção punitiva e do critério de necessidade e suficiência da sanção penal. Precedente-farol invocado: AgRg no AREsp 1.892.904/SC (Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/9/2022).

QUESTÃO DE DIREITO — Definir se, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal prever alternativamente a pena de multa, a escolha pela sanção privativa de liberdade deve ser fundamentada.

DISCRICIONARIEDADE VINCULADA À MOTIVAÇÃO — A escolha da modalidade de pena depende da avaliação do...