Julgados

Dosimetria da pena. Preceito secundário com multa alternativa. Opção pela privativa de liberdade. Dever de fundamentação.

A escolha pela sanção privativa de liberdade, quando o preceito secundário do tipo penal prevê alternativamente a pena de multa, deve ser fundamentada, considerando as circunstâncias judiciais do caso concreto.