HC 1.059.475/SP

A CONTROVÉRSIA — Em habeas corpus originado de imputação de injúria racial ocorrida em estádio de futebol — o acusado teria chamado a vítima de "macaco", conduta captada por cinegrafista —, a autoridade policial, além de submeter as filmagens a laudo pericial do Instituto de Criminalística, solicitou ao Centro de Inteligência Policial a produção de "Relatório Técnico" mediante ferramentas de inteligência artificial generativa (Gemini e Perplexity). Discutiu-se a admissibilidade desse relatório como prova no processo penal.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, a perícia oficial de fonética forense concluiu que não se confirmaram traços articulatórios compatíveis com o termo "macaco"; de outro, o relatório produzido por inteligência artificial generativa afirmou que a palavra teria sido, sim, empregada, conclusão que foi adotada na denúncia. A autoridade policial, o Ministério Público e o próprio Judiciário reputaram o juízo probabilístico da ferramenta não apenas suficiente, mas prevalente sobre a perícia realizada por órgão oficial.

A MATRIZ NORMATIVA — A questão foi enfrentada à luz do regime da prova documental e pericial no processo penal, notadamente do art. 159 do CPP — que reserva a perícia a exame técnico específico — e do art. 182 do CPP — que autoriza o magistrado a afastar as conclusões periciais desde que mediante fundamentação idônea —, somados à exigência de aptidão racional e de mínima confiabilidade epistêmica da atividade probatória.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO — Definiu-se: (i) se o "Relatório Técnico" produzido por investigador de polícia com ferramentas de inteligência artificial generativa é ilícito ou ofende a cadeia de custódia e o art. 159 do CPP; (ii) se tal relatório possui aptidão racional e confiabilidade epistêmica...