HC 1.059.475/SP
BAIXASTJ·Info 884·07/04/2026·Direito Processual Penal
Relatório produzido com inteligência artificial generativa. Inadmissibilidade como prova penal. Ausência de confiabilidade epistêmica mínima.
O Relatório produzido por investigador de polícia com a utilização de ferramentas de inteligência artificial generativa não possui confiabilidade epistêmica mínima para ser utilizado como prova no processo penal.
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalMP Estadual (MPE)
prova pericialinteligência artificial generativaconfiabilidade epistêmicaprova no processo penal+4