AgRg no AREsp 2.130.713/AP

A CONTROVÉRSIA — Nos crimes de responsabilidade previstos no Decreto-Lei n. 201/1967, a condenação impõe, além da pena privativa de liberdade, a pena de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação (art. 1º, § 2º). Discutiu-se se essa pena de inabilitação pode ser mantida mesmo diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relativa à pena privativa de liberdade.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, a jurisprudência criminal do STJ, firmada desde o REsp 1.326.452/PR, sustentava a ausência de autonomia da pena de inabilitação, que pressuporia condenação definitiva e não subsistiria em relação à pena privativa de liberdade fulminada pela prescrição; de outro, o STF firmou-se em sentido oposto, reconhecendo que a pena de inabilitação é autônoma e pode subsistir ainda que declarada a prescrição da pretensão punitiva quanto à pena privativa de liberdade. Prevaleceu, com a readequação da jurisprudência do STJ, a segunda orientação.

A MATRIZ NORMATIVA — Incide o art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/1967, que comina a pena de inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, aos condenados por crime de responsabilidade nele previsto.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO — Definiu-se se a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, prevista para os crimes de responsabilidade no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/1967, é autônoma em relação à pena privativa de liberdade e, por consequência, se pode subsistir mesmo...