Processo em segredo de justiça

A CONTROVÉRSIA — Em demanda na qual a parte autora buscou, desde a inicial, tutela jurisdicional destinada a assegurar tratamento de saúde ao filho, mediante internação compulsória em unidade adequada, a obrigação de fazer acabou convertida em perdas e danos diante da ineficiência estatal em fornecer o tratamento adequado ao paciente. Cinge-se a controvérsia em saber se essa conversão configura julgamento extra petita.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, invoca-se a regra de congruência: nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, o julgador deve decidir a lide nos limites da demanda, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida ou em quantidade superior ao que foi requerido, de modo que a substituição da prestação específica por indenização representaria provimento estranho ao pedido. De outro, sustenta-se que o magistrado não está adstrito à literalidade da providência requerida, podendo adotar solução juridicamente adequada ao caso concreto, desde que respeitada a causa de pedir e a finalidade do pedido. Prevaleceu a segunda orientação.

A MATRIZ NORMATIVA — Incidem os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, que impõem ao julgador decidir nos limites da demanda e vedam decisão de natureza diversa da pedida ou em quantidade superior ao requerido, e os arts. 497, 499 e 536 do Código de Processo Civil, que admitem expressamente a adequação do meio executivo e a conversão da tutela específica em perdas e danos.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO — Definiu-se se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, adotada em razão da ineficiência estatal em fornecer tratamento adequado ao paciente, configura julgamento extra petita.

OS LIMITES DA DEMANDA — Nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil,...