Processo em segredo de justiça
BAIXASTJ·Info 885·11/03/2026·Direito Processual Civil
Obrigação de fazer em matéria de saúde. Ineficiência estatal na prestação específica. Conversão em perdas e danos. Ausência de julgamento extra petita.
A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em razão da ineficiência estatal em fornecer tratamento adequado ao paciente, não configura julgamento extra petita .
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalDefensoria Estadual (DPE)
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