AgRg no REsp 2.204.178/MG

A CONTROVÉRSIA — Na origem, a sentença adotou, como pena restritiva de direitos substitutiva, a prestação pecuniária. Em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem alterou a modalidade para prestação de serviços à comunidade, corrigindo erro verificado na sentença quanto à modalidade de pena restritiva adotada, mantido inalterado o quantum da sanção substitutiva. Discute-se, então, se a substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade, em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus.

O DISSENSO JURÍDICO — A tensão instala-se entre dois vetores. De um lado, a vedação da reformatio in pejus, que obsta o agravamento da situação do condenado quando somente a defesa recorre. De outro, o princípio da especialidade, invocado pelo Tribunal de origem para fazer incidir o comando do art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a prestação de serviços à comunidade como modalidade substitutiva nos crimes de trânsito. O ponto nevrálgico é saber se a mera troca da espécie de pena restritiva, sem alteração do quantum, traduz agravamento vedado ou simples adequação ao comando da lei especial.

A MATRIZ NORMATIVA — O deslinde apoia-se no art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei n. 13.281/2016, que determina, de forma taxativa, a aplicação da prestação de serviços à comunidade como modalidade substitutiva nos crimes de trânsito previstos nos artigos 302 a 312 do CTB, e no princípio da especialidade, que vincula o julgador ao comando da norma especial.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA — A controvérsia consiste em saber se a substituição da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade, em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus.

CORREÇÃO DE ERRO PELA VIA DA ESPECIALIDADE — No caso, o...