Julgados

Venda irregular de medicamentos pela internet. Farmácia clandestina. Princípio da especialidade. Art. 273, § 1º-B, do Código Penal.

Em razão do princípio da especialidade, amolda-se ao **art. 273, § 1º-B, do Código Penal**, a conduta consistente na venda de medicamentos, por meio da internet , sem a observância das formalidades legais.

Crimes de trânsito. Modalidade da pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus.

A alteração da modalidade de pena restritiva de direitos para adequá-la à legislação específica de trânsito, em recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus , desde que respeitado o quantum da sanção substitutiva.