AgRg no HC 922.420/RJ

A CONTROVÉRSIA — Cinge-se a controvérsia a determinar se a condenação demonstra os elementos caracterizadores do crime de constituição de milícia privada. As instâncias ordinárias descreveram, com base na prova produzida, que o acusado integrava milícia privada atuante em determinada região, exercendo papel de liderança, cobrando taxa de segurança de comerciantes mediante ameaça, utilizando-se de rádio comunicador para coordenar ações, portando armas de fogo (inclusive com numeração suprimida) e munições, além de manter anotações de cobranças e recebimentos.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, sustenta-se que faltariam à condenação a descrição dos delitos que estariam sendo cometidos pela milícia, a identificação nominal de todos os integrantes da organização e o emprego, pelas instâncias ordinárias, das expressões "estabilidade" e "permanência" — elementares do tipo associativo. De outro, afirma-se que tais elementares são dedutíveis da narrativa fática, extraindo-se das circunstâncias objetivas da atuação do grupo.

A MATRIZ NORMATIVA — Convergem o tipo penal do art. 288-A do Código Penal, que reclama vínculo estável e permanente entre os integrantes da milícia, e o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores acerca dos delitos associativos, segundo o qual basta a comprovação de vínculo associativo entre três ou mais pessoas, dispensada a identificação nominal de todos os integrantes.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO — Definiu-se: (i) se a condenação demonstra os elementos caracterizadores do crime de constituição de milícia privada; (ii) se a ausência de emprego literal das expressões "estabilidade" e "permanência" no acórdão afasta essas elementares; e (iii) se a falta de...