Processo em segredo de justiça

A CONTROVÉRSIA — Trata-se de Questão de Ordem que busca rediscutir a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sobre sua competência para processar e julgar ocupantes de cargos vitalícios, previstos no art. 105, I, da Constituição, nos crimes não relacionados à função pública. No caso, o acusado é Subprocurador-Geral do Trabalho: segundo a queixa, ofendeu a dignidade e o decoro do querelante, incorrendo no delito de injúria (art. 140 do Código Penal), e, na mesma oportunidade, com arma de fogo em punho, ameaçou-o de morte, incorrendo no delito de ameaça (art. 147 do CP), fatos sem relação com o exercício da função.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, a orientação do Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem na Ação Penal n. 937/RJ, segundo a qual o foro por prerrogativa de função deve limitar-se aos crimes praticados no exercício do cargo em razão dele. De outro, a jurisprudência da Corte Especial, que mantém a competência do Superior Tribunal de Justiça mesmo quando os fatos não guardam relação com o cargo. O ponto nevrálgico é saber se a solução da Ação Penal n. 937/RJ, construída em caso que envolvia tão somente integrantes do Congresso Nacional portadores de mandato eletivo, se estende aos titulares de cargos vitalícios.

A MATRIZ NORMATIVA — O deslinde apoia-se no art. 105, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal e no confronto entre a Ação Penal n. 937/RJ e os precedentes da Corte Especial (Questão de Ordem na APn n. 878/DF e AgRg na Reclamação n. 42.804/DF), pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, o RE n. 1.331.044/DF (Repercussão Geral — Tema n. 1.147/STF).

A REGRA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA — A Constituição da República, no art. 105, inciso I, alínea "a", estabelece que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes e nos de...